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quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Receita desconsidera decisão do STJ e continua cobrando contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias e primeiros 15 dias de afastamento médico

A Receita Federal vai continuar exigindo a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias.

Por intermédio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União, o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança.

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