sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Requerimento de auxílio-doença observará novas regras: Pedido de reconsideração não será mais aplicado(?)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 26.08.2016), a Portaria MDSA nº 152/2016, trazendo nova dinâmica para o auxílio-doença - a regra até então vigente seguia a orientação da Portaria MPS nº 359/2006.

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial: Só falta a publicação oficial!

A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o "novo cronograma poderá ser publicado em breve".

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Segurados afastados há mais de 2 anos serão convocados pelo INSS para realização de perícia médica

O INSS convocará, para a realização de perícia médica, os segurados que estiverem em gozo de benefício por incapacidade há mais de 2 anos, excluídos os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade.

A ordem de prioridade a ser seguida pelo INSS no agendamento e na convocação dos segurados, conforme a Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 127/2016 (DOU 1 de 05.08.2016), será feita preferencialmente de acordo com os seguintes critérios:

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Sistema SESMT: Registro no Ministério do Trabalho deve ocorrer de forma eletrônica

A Norma Regulamentadora nº 4  prevê em seu item 4.1 que as empresas devem, obrigatoriamente, manter SESMT com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, sendo que o dimensionamento do serviço vincula-se a gradação de risco da atividade principal da empresa e ao número total de empregados do estabelecimento.

Conforme item 4.17, é obrigatório o registro do SESMT nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho.

terça-feira, 2 de agosto de 2016

TST: Prazo para entrega de atestados só pode ter início após fim da licença

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Contax Mobitel S.A. contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença.

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Você está preparado para a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída) é o mais novo módulo do SPED e está sendo construída em complemento ao eSocial.

sexta-feira, 29 de julho de 2016

TST: Vigilante contratado no "Regime de Trabalho SDF" não receberá horas extras

Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho.

Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada de serviço em tempo parcial, 25 horas semanais, mas seu recurso foi desprovido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

terça-feira, 26 de julho de 2016

REAJUSTE SALARIAL E O TRCT COMPLEMENTAR: MUITA ATENÇÃO!

Rever procedimentos é algo complexo. Não pelos procedimentos em si, mas, porque a revisão denota mudança e mudança denota trabalho. E se não bastasse todo trabalho que temos diariamente, imagine ter de revê-lo.

No entanto, quando a revisão envolve direitos e obrigações, é melhor que haja, no mínimo, ciência do que precisa ser revisto, ainda que nada se faça no momento. 

O tema em destaque é o modo de aplicação do reajuste salarial ao empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido, portanto, resultando no direito de recebimento das diferenças em TRCT COMPLEMENTAR.

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Empregado mensalista: Proporcionalidade nos meses com 28, 29, 30 e 31 dias

Diante de dúvidas que têm surgido, inclusive na geração de cálculos rescisórios pelo Sistema Homolognet, aproveito para esclarecer a respeito do cálculo do salário do mensalista em meses com 28 (ou 29), 30 e 31 dias.

A questão é como a empresa obtém o valor do salário-dia de um empregado mensalista nos meses em que se exige cálculo de proporcionalidade, como quando ocorre admissão, férias ou demissão.

SPED: Receita Federal publica a nova versão 2.0.6 do programa da ECF

Foi disponibilizada a versão 2.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes atualizações:

domingo, 17 de julho de 2016

PIS/COFINS: Apropriação de crédito presumido no setor agropecuário

A Receita Federal publicou no último dia 13/07/16 a solução de consulta n° 105/2016, acerca da apropriação de crédito presumido no setor agropecuário.

terça-feira, 12 de julho de 2016

Extinta a regra de recuperação da qualidade de segurado mediante o pagamento de 1/3 da carência mínima exigida para o benefício

Por intermédio de republicação da Medida Provisória nº 739/2016 (DOU 1 de 08.07.2016, rep. no de 12.07.2016), o Poder Executivo alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), para dispor sobre a extinção da regra de recuperação da qualidade de segurado mediante o pagamento de 1/3 da carência exigida para o benefício.

sexta-feira, 8 de julho de 2016

Alterada a legislação previdenciária: Novas regras para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença!

Por intermédio da Medida Provisória nº 739/2016 publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 08.07.2016), o Poder Executivo alterou o plano de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) no tocante a aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença.

quinta-feira, 7 de julho de 2016

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente: A suspensão contratual, portanto, não impediu a ruptura contratual!

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa.

A suspensão contratual motivada pelo benefício previdenciário (CLT, art. 476), portanto, não impediu a ruptura contratual por justa causa (CLT, art. 482).

terça-feira, 5 de julho de 2016

Unificação do PIS e da COFINS: Problema ou Solução?

Muito se discute acerca da unificação das contribuições para PIS (Programa Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

A cada dia os rumores se tornam cada vez mais fortes, pois, recentemente, o governo anunciou uma reforma do PIS apenas como teste antes de sua unificação com a COFINS.

Homolognet no Estado São Paulo: Implantação

A Portaria SRTE-SP nº 49/2016 prorroga por 90 dias a obrigatoriedade de adoção do Sistema Homolognet, de conformidade com o estabelecido na Portaria nº 07, de 28/03/2016, publicada no D.O.U de 29/03/2016, Seção I, Pág. 191.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Trabalhista x Previdenciária: Exame feito pelo INSS não vincula perícia de ação trabalhista

As constatações apresentadas em perícia previdenciária não influenciam as conclusões de perícia trabalhista.

O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou recurso de uma mulher que pedia o reconhecimento de sua doença como laboral depois de passar a receber auxílio doença por acidente de trabalho.

terça-feira, 28 de junho de 2016

Garantidos o benefício de prestação continuada e licença-maternidade de 180 dias nos casos de sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.301/2016 (DOU 1 de 28.06.2016) que, entre outras providências, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, no valor de 1 salário-mínimo mensal, pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas oriundas de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

eSOCIAL: Enfim, está disponível a ferramenta de qualificação cadastral EM LOTE!

A QUALIFICAÇÃO CADASTRAL de dados para o eSocial (NOME, CPF, NIS, DATA DE NASCIMENTO) pode agora ser realizada por digitação (até 10 consultas simultaneamente, com retorno das informações no momento da consulta) ou em lote, sem restrição de limite de consultas, todavia, o usuário deverá utilizar obrigatoriamente certificado digital para realizar o procedimento e o retorno das informações será em até 48 horas.

terça-feira, 14 de junho de 2016

Empresa que oferece plano de saúde diferenciado aos seus empregados é tributada!

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve deixar em alerta as empresas que oferecem planos de saúde diferenciados entre seus funcionários. A 2ª Turma definiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro-saúde quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os segurados da companhia.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

Contribuições previdenciárias decorrentes de processos trabalhistas: Acompanhe!

Há tempo se discute o marco inicial para a contagem dos juros de mora em razão do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais.

A matéria foi afetada ao pleno do TST nos autos do processo E-RR – 1125-36.2010.5.06.0171, ao seguir a nova sistemática trazida pela lei 13.015/2014, que estabeleceu esse procedimento no art. 896-C da CLT.

domingo, 12 de junho de 2016

Grávida contratada para trabalho temporário não tem estabilidade provisória

A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei nº 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante.

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Aviso prévio trabalhado acima de 30 dias é escolha do empregador (TRT 3ª Região)

Nada impede o empregador de determinar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de forma trabalhada se o empregado é dispensado sem justa causa, pois não há qualquer previsão legal que limite o período trabalhado em 30 dias e obrigue a empresa a indenizar o tempo restante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) anulou a indenização devida por uma construtora a um funcionário que trabalhou 39 dias depois de ser demitido.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

TST altera/cria súmulas sobre insalubridade, periculosidade, vale-transporte, FGTS e multa rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outras providências, alterou a redação das Súmulas nºs 85 e 364 para dispor que:

a) em atividades insalubres não é válido o acordo de compensação de jornada de trabalho, previsto no § 2º do art. 59 da CLT , ainda que estipulado em norma coletiva, sem as necessárias inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT ;

terça-feira, 7 de junho de 2016

Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta o pagamento de horas extras (CLT, art. 62)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão nesse período. Uma das formas utilizadas pela empresa para comprovar o cargo de confiança foi o perfil publicado por ele no Linkedin, rede social relacionada a contatos profissionais. O perfil não foi contestado pelo trabalhador.

quinta-feira, 2 de junho de 2016

eSocial será prorrogado em aproximadamente um ano em relação ao cronograma atual!

Diante de várias informações desencontradas, observadas principalmente nas redes sociais, sobre o atual momento do eSocial e os próximos passos do projeto, onde se observam comentários sobre um possível adiamento nos prazos de implantação e, também, sobre a divulgação, em breve, de um novo manual do eSocial, a RHevista RH procurou o Coordenador do eSocial pelo MTE, José Alberto Maia, a fim de verificar a veracidade dos fatos.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

TST: Empresa condenada a pagar insalubridade a trabalhador exposto durante 3 minutos por dia

Vejam essa decisão publicada hoje no site do TST.

Confirma a tese que venho mencionando nos treinamentos, no sentido de que, se o contato com o agente nocivo decorrer da atividade desempenhada pelo trabalhador, independentemente do tempo de exposição, estará configurada a exposição permanente (quando todas as atividades laborais o expuserem ao contato) ou intermitente (quando somente algumas atividades o expuserem).

quarta-feira, 25 de maio de 2016

eSocial com foco em Segurança e Saúde no Trabalho: Entrevista

Compartilhamos um material referente ao tema eSocial com foco em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Trata-se de uma entrevista com o Dr. Orion Sávio Santos de Oliveira - Ministério do Trabalho e Previdência Social.

quinta-feira, 19 de maio de 2016

eSocial: Informações e testes - Qualificação Cadastral

Prezados colegas, meus cumprimentos! Estarei aqui com o Fabio Rodrigues para ajudar na divulgação do eSocial, com informações do projeto que hoje se restringem as empresas pilotos e as confederações representadas no GT-Confederativo, de onde faço parte representando o mercado segurador através da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros).

Para esta primeira participação, venho falar um pouco da Qualificação Cadastral, matéria de grande preocupação nas empresas.

terça-feira, 17 de maio de 2016

eSocial: Acompanhe as novidades em tempo real!

Com a finalidade de divulgar as últimas informações acerca do eSocial, publico este resumido artigo, atualizando os colegas empresários e equipes de apoio:

PRORROGAÇÃO DO eSOCIAL:

sábado, 14 de maio de 2016

INSS, Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e órgãos vinculados são reestruturados

Tendo em vista as recentes alterações na estrutura política nacional, o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, fez publicar a Medida Provisória nº 726/2016 , reestruturando diversos ministérios e órgãos a eles vinculados, dentre os quais destacamos:

a) o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) fica transformado em Ministério do Trabalho;

terça-feira, 10 de maio de 2016

Alterações no CNPJ - Cadastro de Beneficiário Final

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O novo ato é uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas insere novos disciplinamentos. Como principal novidade pode-se destacar a inserção de normas relativas à figura do “Beneficiário Final”, de forma a auxiliar no combate a corrupção e a lavagem de dinheiro.

sexta-feira, 6 de maio de 2016

Recolhimento da contribuição sindical será efetuado por meio de nova guia

Foi aprovado pela Portaria MTPS nº 521/2016 (DOU 1 de 06.05.2016) o novo modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as instruções para utilização obrigatória a partir de 1º/11/2016.

O novo modelo servirá para recolhimento da contribuição sindical dos empregadores (patronal), empregados, avulsos, profissionais liberais e autônomos.

sexta-feira, 15 de abril de 2016

Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa

A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito da Quali Serviços Ltda., de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já havia faltado 20 dias no mesmo mês sem justificativa.

O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra esse entendimento, mas a Quarta Turma não conheceu do seu recurso de revista.

segunda-feira, 4 de abril de 2016

Prorrogação da jornada em atividades insalubres

De acordo com o artigo 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ocorrer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho

Para cumprir com esta determinação, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 702/2015, estabelecendo os requisitos para obtenção da respectiva autorização.

quinta-feira, 17 de março de 2016

Governo admite rever prazo de implantação do e-Social

O Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), conseguiu, nesta terça-feira (15.03), que o comitê gestor do e-Social admitisse a revisão de prazo para o início do projeto. Ainda serão realizadas reuniões para estipular o novo cronograma.

quarta-feira, 16 de março de 2016

Médico do segurado poderá autorizar alta médica de auxílio-doença em caso de impossibilidade de atendimento pelo INSS

A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado em gozo de auxílio-doença, antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente deste, autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo citado médico.

terça-feira, 15 de março de 2016

Informações na RAIS: Data de desligamento e remunerações mensais no caso de aviso prévio indenizado com projeção para o ano seguinte

Devido a inúmeros questionamentos referentes ao preenchimento da RAIS, esclareço que, de acordo com o Manual de Orientações da RAIS 2015 (a exemplo do que já constava no ano anterior), a data “Data de Desligamento” a ser informada é a data da baixa efetuada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que corresponde à data do término do aviso, ainda que indenizado.

segunda-feira, 14 de março de 2016

TST considera abusiva demissão em massa em empresa que encerrou as atividades

Há tempo a dispensa coletiva de trabalhadores vem sendo discutida pela doutrina e jurisprudência. Orlando Gomes a definiu, em 1974, como a "rescisão simultânea, por um único e mesmo motivo, de uma pluralidade de contratos de trabalho sem a substituição dos empregados dispensados".

quarta-feira, 9 de março de 2016

Licença-paternidade de 20 dias (Programa Empresa Cidadã - com dedução no IRPJ) e abono de falta para acompanhamento da esposa e filho em consultas e exames

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.257/2016, trazendo significativas alterações, entre outras, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na CLT.

quinta-feira, 3 de março de 2016

eSocial: Será prorrogado para 2017, 2020 ou 2025? Aliás, a essa altura, isso é importante?

Circula pela internet uma matéria que o eSocial será prorrogado para 2017. Ou seria 2020? 2025?

terça-feira, 1 de março de 2016

Multinacional deve adotar método europeu para acabar com doenças na linha de produção (OCRA)

>>> TAC com MPT prevê a implementação do método OCRA na Flextronics para eliminar riscos de distúrbios musculoesqueléticos em membros superiores.

O Ministério Público do Trabalho firmou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Flextronics Internacional Tecnologia Ltda., filial de Sorocaba (SP), para a implementação, na linha de produção da empresa, de um método europeu para a prevenção de distúrbios musculoesqueléticos de membros superiores, denominado “Ocra”. No acordo, a multinacional norte-americana também se obrigou a oferecer treinamento para 50 adolescentes em estado de vulnerabilidade social, além de doar 35 notebooks para órgãos públicos indicados pelo MPT.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Atenção: Opção pela Desoneração da Folha de Pagamento referente ao exercício 2016

Para se manter no regime tributário da "DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO" em 2016 (Opção pela CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta), é imprescindível o pagamento do DARF COMPETÊNCIA 01/2016 até o dia 19/02/2016.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em 2014, no julgamento do Recuro Extraordinário nº 658.312 com repercussão geral reconhecida, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, garantindo o direito apenas às mulheres ao intervalo de 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Governo vai cobrar empresas que causam acidente de trabalho

Governo vai cobrar empresas que causam acidente de trabalho - Previsão é dobrar número de processos de cobrança levados à Justiça anualmente até 2017 e focar em ações de maior valor.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

"Factum principis" e sua aplicação prática: TST condena Incra no pagamento de verbas por fazenda desapropriada

Conforme ensina Augusto Cesar Leite de Carvalho, "O factum principis, ou fato do príncipe, é uma variação da força maior, designando uma ordem ou proibição de autoridade pública que frustra a execução do contrato, exigindo a imprevisibilidade e a irresistibilidade, no tocante ao empregador". Está previsto no art. 486 da CLT e pouco é visto na prática.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Seguro-desemprego: Novos valores para 2016

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora desde 11.01.2016, tendo como base o novo salário-mínimo de R$ 880,00.

Justiça do Trabalho condena frigorífico em R$ 500 mil por exigir horas extras em locais insalubres

Mais uma condenação judicial em razão de horas extras prestadas em local insalubre, sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A tendência é que esse tipo de condenação se torne cada vez mais frequente, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revogou a Súmula nº 349 em 2011, restaurando a efetividade do artigo 60 da CLT.

segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Nova tabela de INSS e salário-família: Vigência 1º/01/2016

Foi publicada hoje a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016 (DOU 1 de 11.01.2016), alterando o valor do salário-família e a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2016.

domingo, 10 de janeiro de 2016

TST invalida jornada móvel implantada de forma prejudicial ao trabalhador

Chegou ao fim o processo movido pelo MPT em face da Arcos Dourados, empresa que administra a marca McDonald's no Brasil. A ação questionava a jornada móvel adotada pela empresa, que não determinava um turno fixo de trabalho e fixava unilateralmente a quantidade de horas a serem trabalhadas diariamente pelos empregados.

domingo, 3 de janeiro de 2016

Novo salário-mínimo para 2016

A partir de 1º.01.2016, o valor do salário-mínimo mensal será de R$ 880,00. O seu valor diário corresponderá a R$ 29,33 e o seu valor horário a R$ 4,00.

(Decreto nº 8.618/2015 - DOU 1 de 30.12.2015)

Aprovadas as instruções para entrega da RAIS 2016 - Ano-base 2015

Por intermédio da Portaria MTPS nº 269/2015 (DOU 1 de 30.12.2015) foi definido que as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2015).

O prazo para entrega da Rais inicia-se em 19/01/2016 e se encerra no dia 18/03/2016.

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Nova versão da DCTF para as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas na desoneração da folha

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou notícia informando que será disponibilizada, no início do mês de fevereiro/2016, uma nova versão do Programa Gerador (PGD) da DCTF Mensal.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços dispensada por justa causa por concorrência desleal. Contratada pela Top Serviços Ltda., ela realizava vendas para a Nutrema Nutrição Animal Ltda., pertencente ao grupo econômico da Top, e criou uma empresa do mesmo ramo durante o contrato de trabalho. A Turma afastou a alegação de que a dispensa seria nula porque o comunicado não apontou o fato específico motivador da justa causa.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Desoneração da folha de pagamento (CPRB): Opção pelo regime e o cálculo proporcional da contribuição previdenciária sobre o 13º salário

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2015 (DOU 1 de 10.12.2015), esclarecendo que a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), excepcionalmente para 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), relativa a dezembro/2015 e com vencimento em 20/01/2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos, dada pela Lei nº 13.161/2015, começa a viger em 1º/12/2015, conforme disposto no inciso I do caput do seu art. 7º.

ME ou EPP com até 3 empregados pode ser obrigada a usar certificação digital

O Comitê Gestor do Simples Nacional determinou que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, com mais de 3 empregados, poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a partir de 1º.01.2017.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Base de cálculo reduzida de 20% aplica-se ao operador de máquinas (trator, terraplenagem, colheitadeira etc.) para fins da contribuição previdenciária

Aplica-se a base de cálculo reduzida de 20% sobre o valor relativo a serviços prestados por operador de máquinas com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados para fins de recolhimento da contribuição previdenciária.

Empresas de transporte de passageiros têm redução de alíquota na desoneração da folha de pagamento

As empresas de transporte coletivo de passageiros, a seguir relacionadas, tiveram a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta reduzida de 3% para 2%. Portanto, para essas empresas, a opção pela desoneração da folha de pagamento passou a ser mais atraente:

Pessoa física proprietária de obra de construção civil equipara-se a empresa para fins previdenciários

A pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil passou a ser expressamente equiparada a empresa para fins previdenciários, em relação a segurado que lhe preste serviço.

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Desoneração da Folha de Pagamento (CPRB): Opção pelo regime e vigência das novas alíquotas

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.597 (publicada hoje no Diário Oficial da União - DOU 1 de 03.12.2015), a Receita Federal do Brasil procedeu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata da desoneração da folha de pagamento, a fim de adequá-la às novas disposições que entraram em vigor desde 1º.12.2015 (as novas alíquotas valem a partir da competência dezembro/2015), e divulgou em seus Anexos I e II as relações atualizadas das atividades e produtos sujeitos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Determinou também, entre outras disposições, que no ano de 2015 a opção pela desoneração da folha de pagamento será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência DEZEMBRO/2015.

terça-feira, 1 de dezembro de 2015

eSocial - Empregadores domésticos - Recolhimentos, retificações e novidades!

Os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade relativa à apuração e ao recolhimento de tributos sobre o adiantamento do 13º salário. O respectivo Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), contemplando essa funcionalidade, poderá ser emitido e pago até 07.12.2015.

Outras funcionalidades que visam à simplificação para empregadores e empregados domésticos continuam a ser desenvolvidas.

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Receita Federal esclarece a incidência da contribuição previdenciária na contratação de serviços prestados pelo Microempreendedor Individual (MEI)

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.589/2015 (DOU 1 de 06.11.2015), a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu a regra de incidência da contribuição previdenciária na contratação de serviços prestados pelo Microempreendedor Individual (MEI).

terça-feira, 10 de novembro de 2015

Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax - Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente de trabalho com o aparelho, e foi dispensado por insubordinação e indisciplina.

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.185/2015, instituindo o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Aprovado o fator 85/95 na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição - "Desaposentação" foi vetada!

A Lei nº 13.183/2015 (DOU 1 de 05.11.2015), entre outras providências, determinou que o(a) segurado(a) da Previdência Social que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não aplicação do fator previdenciária no cálculo do benefício, desde que, na data do requerimento, o total resultante da soma de sua idade mais o seu tempo de contribuição, incluídas as frações, seja igual ou superior a 85 pontos para a mulher ou 95 pontos para o homem, observados os tempos mínimos de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 para as mulheres.

Vencimento do Simples Doméstico será prorrogado para 30/11/2015

De acordo com a Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015 (DOU - Ed. Extra de 05.11.2015), por motivo de força maior, foi prorrogado para até o último dia útil de novembro de 2015 (30.11.2015) o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 06.11.2015, referente ao Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico).

terça-feira, 3 de novembro de 2015

Recolhimento mensal do empregado doméstico vence no dia 06/11/2015

O empregador doméstico está obrigado a recolher até 06.11.2015, via Simples Doméstico, os encargos devidos sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, relativos à competência outubro/2015.

segunda-feira, 2 de novembro de 2015

Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente.

Por maioria, com voto de prevalência (minerva) do ministro Ives Gandra Martins Filho, que presidia a sessão, o Tribunal Pleno definiu que a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir da prestação de serviços, sobre os valores dos créditos previdenciários devidos pela empresa. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação.

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos da empresa. O caso foi considerado quebra de confiança.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

CAIXA divulga instruções para o recolhimento do FGTS e Simples Doméstico

Por intermédio da Circular CAIXA nº 696/15 (DOU de 28/10/2015), foram definidos os procedimentos de contingência referentes à obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico, previsto no parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 150/15, para o contrato de trabalho doméstico,  cuja obrigatoriedade da inclusão é a partir da competência 10/2015, observadas as disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/15.

Entretanto, na impossibilidade de utilização do eSocial para realização do recolhimento unificado, devido pelo empregador doméstico, a CAIXA acatará o recolhimento específico do FGTS por meio da GRF Internet Doméstico disponível no portal eSocial (www.esocial.gov.br).

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Revogada a norma que permitia formas alternativas de contratação de aprendizes

Há alguns dias acompanhamos a publicação da Portaria MTE nº 1.288/2015 (DOU de 02.10.2015), dispondo sobre formas alternativas de contratação no âmbito das empresas que não conseguem cumprir a cota de aprendizes.

sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Remuneração variável (comissões, horas extras etc) e o pagamento dos primeiros 15 dias de auxílio-doença

O empregado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias por motivo de doença ou acidente fará jus ao benefício previdenciário denominado auxílio-doença, lembrando que durante os 15 primeiros dias compete ao empregador pagar o respectivo salário ao empregado.

Entre as dúvidas mais comuns verificadas no setor de pessoal de uma empresa que possui empregado que receba remuneração variável (comissões, horas extras etc.), destaca-se a que diz respeito à forma de cálculo da remuneração dos 15 primeiros dias.

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

STF: Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas.

A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Novamente unificados: Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social integrarão um só Ministério (MTPS)

Como parte da reforma administrativa do Governo federal anunciada pela Presidente Dilma Rousseff, os Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS) foram unificados, passando a receber a denominação de "Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS)", como já ocorreu em um remoto passado.

sábado, 3 de outubro de 2015

Novidade: Aprovadas regras especiais e alternativas na contratação de aprendizes!

Após anos de discussões, foi publicada a Portaria MTE nº 1.288 de 01.10.2015 (D.O.U.: 02.10.2015), dispondo sobre formas alternativas de contratação no âmbito das empresas que não conseguem cumprir a cota de aprendizes devido as especificidades de suas atividades e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

FAP 2015 - Vigência 2016 - Confira as novidades e os prazos para impugnação e recurso

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 30.09.2015), a Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, divulgando os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2015, com vigência para o ano de 2016, além das regras sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O FAP, a partir de 2015, vigência 2016, passa a ser realizado por estabelecimento, com CNPJ completo (14 dígitos) e não mais pelo CNPJ-RAIZ.

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

FAP - Fator Acidentário de Prevenção de empresas com mais de um estabelecimento

Seguindo entendimentos judiciais, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) alterou as regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que passará a ser calculado por estabelecimento empresarial e não mais pelo CNPJ raiz.

SIMPLES DOMÉSTICO: Fixados os critérios e procedimentos aplicáveis aos recolhimentos mensais e rescisórios

Por meio de Ato Caixa s/nº, ficou definida a obrigatoriedade da inclusão e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por parte do empregador doméstico, a partir da competência 10/2015.

sábado, 26 de setembro de 2015

FGTS de domésticos começa a valer em outubro; veja como vai funcionar!

Sistema vai gerar uma guia única de recolhimento para todos os tributos. Cadastramento será liberado somente em outubro deste ano, diz governo.


quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Empregado aposentado que sofre acidente do trabalho: Depósitos no FGTS

De acordo com o artigo 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/1990 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho, decorrentes, dentre outros motivos, de afastamento por licença por acidente do trabalho. No mesmo sentido, dispõe o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Esclarecimento sobre a validade do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e da validade do Certificado de Aprovação (CA)

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) são dispositivos ou produtos, de uso individual, a serem utilizados pelo trabalhador, destinados à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, quando as medidas de ordem coletiva e/ou administrativas não sejam suficientes para eliminar ou
minimizar os riscos a que estão expostos os trabalhadores.

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

TRF reconhece mais uma atividade especial

No julgamento do Processo nº 0008805-77.2010.4.03.6108, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como tempo de serviço especial o trabalho de um segurado como coveiro.

A relatora, juíza federal convocada Marisa Cucio, concluiu que “a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) na Súmula nº 198”:

segunda-feira, 14 de setembro de 2015

TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado médico

O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

sábado, 12 de setembro de 2015

Desconto de empréstimos consignados durante o afastamento por licença-maternidade: Como proceder?

Muitos empregadores questionam como devem proceder em relação ao desconto de valores decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento, durante o período de afastamento da empregada por licença-maternidade.

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Empresa terá de pagar verbas rescisórias a membro da Cipa coagido a pedir demissão após constatação de falta grave

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de dispensa de um assistente fiscal que afirmou ter sido coagido a pedir demissão pelo fato de ser detentor de estabilidade provisória, por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

O assistente afirmou que foi induzido a renunciar ao cargo na CIPA e pedir demissão depois que seus superiores encontraram conteúdo pornográfico em seu login e o ameaçaram de contar o fato para sua família. Na reclamação trabalhista, assegurou que não desejava o desligamento, mas a empregadora impôs que a iniciativa da rescisão partisse dele, diante da ameaça de que a falta era passível de dispensa por justa causa.

segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Previdência Social: FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016

O Fator Acidentário de Prevenção  (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota GIIL-RAT (Antigo SAT) – terá uma mudança a partir de 2016.

Seguindo entendimentos judiciais, será calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais pelo CNPJ raiz.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas

Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Regime de Desoneração da Folha - Alterações de alíquotas e opção do contribuinte

Por intermédio da Lei nº 13.161/2015 (DOU 1 de 31.08.2015 - Edição Extra) foi alterada a Lei nº 12.546/2011, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Destacam-se as seguintes modificações, com vigência a partir de 1º/12/2015:

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

eSocial: Liberado o módulo de qualificação cadastral!

Está disponível para utilização o módulo de "Consulta Qualificação on-line" que permite até 10 (dez) consultas simultâneas e pode ser utilizado por empregados, empregadores, contribuintes individuais, etc.

A determinação é fruto da Resolução CG-eSocial nº 4/2015 (DOU 1 de 31.08.2015), definindo que o Módulo Consulta Qualificação Cadastral (online) é a ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social (NIS) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) estão aptos para serem utilizados no "eSocial", conforme descrito no item 4.2.2 do Manual de Orientações do eSocial, versão 2.1, aprovado pela Resolução CG eSocial nº 2/2015.


terça-feira, 25 de agosto de 2015

URGENTE: Divulgados os leiautes da nova EFD-REINF - SPED - Retenções INSS / IR / CSLL / PIS / COFINS

Atenção: Esta é uma versão preliminar. Ainda não foi publicada a instrução normativa correspondente.

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

sexta-feira, 31 de julho de 2015

Convênio CAIXA - PIS-EMPRESA - Indisponível para este ano!

Neste ano, o pagamento do Abono Salarial PIS não será efetuado pelas empresas mediante convênio - CAIXA PIS-EMPRESA.

quinta-feira, 30 de julho de 2015

Veja a importância de incluir no contrato de trabalho a cláusula de desconto por danos causados pelo empregado (CLT, art. 462, §1º)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Emtuco Serviços e Participações S.A. que, por meio de ação regressiva, pretendia que um motorista, seu ex-empregado, ressarcisse o valor pago a título de indenização aos pais do condutor de uma motocicleta atingida pelo caminhão dirigido por ele.

Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a ação visando a essa finalidade, na Justiça do Trabalho, está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado (CLT, art. 462, §1º).

terça-feira, 28 de julho de 2015

Esclarecida a regra de controle do limite máximo de retenção previdenciária de contribuintes individuais (autônomos, empresários etc)

Conforme Solução de Consulta Cosit nº 182/2015 (DOU 27.07.2015), a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para efeito de controle do limite máximo de retenção das contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade do contribuinte individual (autônomos, empresários etc) é necessária a informação à fonte pagadora do recebimento de remunerações superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, bem como a apresentação de:

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Autorização transitória para trabalho em domingos e feriados civis e religiosos - Novas disposições

Para as empresas que necessitam funcionar em domingos e feriados civis e religiosos, a autorização transitória deverá observar as disposições constantes da Portaria MTE nº 945/2015 (DOU 09/07/2015).

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Programa de Proteção ao Emprego (PPE): Entenda o cálculo do Indicador Líquido de Empregos (ILE)

Desde que foi anunciada a criação do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, surgiram questionamentos sobre como as empresas demonstrariam estar em dificuldade econômico-financeira para seus empregados poderem receber os benefícios. O procedimento ficou esclarecido com a Resolução CPPE nº 2/2015 (DOU 1 de 22/07/2015), que definiu o Indicador Líquido de Empregos (ILE) como principal referência para essa comprovação.

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Programa de Proteção ao Emprego (PPE): Divulgadas as regras para execução e pagamento do benefício

Foi publicada hoje a Portaria MTE nº 1.013/2015 (DOU 22/07/2015), estabelecendo as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Vigilante de carro forte receberá adicional de insalubridade por calor excessivo durante o verão

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra o pagamento de adicional de insalubridade a um vigilante de carro forte que permanecia por cerca de 5h dentro do carro forte sem sistema de refrigeração.

sexta-feira, 17 de julho de 2015

Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência

O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes de percurso, de acordo com o levantamento.

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Novas regras para descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 13/07/2015), a Medida Provisória nº 681/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003 - que dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, que entrará em vigor no prazo de 180 dias, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Referida norma trouxe diversos pontos relevantes, entre os quais destaco: