quinta-feira, 25 de maio de 2017

EFD-Reinf: Publicado o Manual de Orientação e a nova versão dos leiautes "1.1"

Foram publicados hoje os leiautes, esquemas XSD e o Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf, versão 1.1.

eSocial: Aprovada nova versão "2.2.02"

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução nº 8/2017 do Comitê-Gestor do eSocial, aprovando a nova versão "2.2.02" dos leiautes.

sábado, 13 de maio de 2017

Portal eSocial foi repaginado!

O eSocial está de "cara nova"...

Foi divulgada essa semana uma repaginação do site oficial <portal.esocial.gov.br>, já adaptando o acesso aos contribuintes, empregadores e entidades que, em breve (esperamos!), iniciarão a inclusão das informações.

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Reforma trabalhista não deve alterar os prazos do eSocial: Acompanhe!

Dado o grande receio de que a aprovação das regras da reforma trabalhista possam atrapalhar os planos e os prazos do eSocial, vale a pena conferir este vídeo divulgado pelo Dr. Daniel Belmiro Fontes (RFB).


Instituídos a identificação civil nacional e o documento nacional de identidade

Fruto da Lei nº 13.444/2017 (DOU 1 de 12.05.2017), foi criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. A ICN utilizará:

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Jornal Estadão: Receita reforça o início do eSocial

BRASÍLIA - A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Alterada a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção

Por intermédio da Resolução CNP nº 1.329/2017 (DOU 1 de 27.04.2017), o Conselho Nacional de Previdência (CNP) alterou a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), prevista no anexo da Resolução CNPS nº 1.316/2010, de acordo com os pontos destacados adiante, lembrando-se que as novas regras produzirão efeitos a partir do cálculo do FAP 2017, com vigência em 2018.

terça-feira, 25 de abril de 2017

EPI eficaz e o direito de aposentadoria especial por exposição ao ruído: Uma crítica à posição do STF!

Compartilho com os leitores esse excelente artigo escrito pelo Dr. Clóvis Juarez Kemmerich, Procurador Federal com mais de quinze anos de atuação, responsável pelo Núcleo de Atuação Prioritária da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, publicado originalmente em seu blog (cf. abaixo mencionado).

Trata-se de uma análise crítica da jurisprudência formada pelo STF no sentido de que o protetor auricular, ainda que eficaz na proteção do ruído pelas vias auditivas, não é capaz de neutralizar os efeitos causados pela sua condução óssea, tese que tem garantido aos trabalhadores o direito de aposentadoria especial (25 anos) e levado as empresas ao recolhimento mensal e retroativo da alíquota adicional de custeio de 6% na contribuição previdenciária.

Caixa aprova o cronograma de implantação e o leiaute eSocial versão 2.2.01

Por intermédio da Circular Caixa nº 761/2017 (DOU 1 de 17.04.2017), a Caixa Econômica Federal (Caixa) aprovou e divulgou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e o leiaute eSocial versão 2.2.01, de acordo com as disposições adiante.

quinta-feira, 13 de abril de 2017

Conectividade Social: Informação "Celular do Trabalhador" na geração da GRRF

Recentemente, publicamos um artigo comentando sobre a exigência de preenchimento do campo "Celular do Trabalhador" para geração da chave de movimentação do FGTS pelo Conectividade Social (CLIQUE AQUI).

Em contato com a CAIXA, obtivemos a seguinte resposta:

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Caixa divulga circulares e manuais sobre FGTS

Considerando a necessidade de operacionalização da Lei 13.313/2016, que trata do Empréstimo Consignado com Garantia do FGTS e a Resolução CGSN 125/2015, artigo 72, que altera os limites para exigência da certificação digital padrão ICP-Brasil para a apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial com a consequente redução do número de empregados ativos para a geração de certificado eletrônico AR, informamos que foram disponibilizados na área de Download da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, os documentos abaixo listados:

quarta-feira, 5 de abril de 2017

Conectividade Social: Preenchimento do campo "Celular do Trabalhador" está sendo exigido para geração da chave de movimentação do FGTS

Constatamos que o aplicativo Conectividade Social está exigindo do empregador o preenchimento do campo "Celular do Trabalhador" para geração da chave de movimentação do FGTS.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

Terceirização é aprovada: Confira as mudanças!

Com a publicação da Lei nº 13.429/2017 (DOU 1 de 31.03.2017 - Edição Extra), o Presidente da República alterou as normas sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/1074) nas empresas urbanas e estabeleceu as regras sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, de acordo com as condições adiante.

Caixa altera obrigatoriedade de certificação digital para acesso ao Conectividade Social

Por intermédio da Circular nº 760/2017 (DOU 1, de 03.04.2017), a Caixa Econômica Federal instituiu o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social (CNS), com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.

Novas regras de desoneração da folha: Entenda as mudanças!

Com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 (DOU 1 de 30.03.2017 - Edição Extra), foram alteradas as seguintes regras da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011), com efeitos a partir de 1º.07.2017:

sexta-feira, 31 de março de 2017

Desoneração da folha de pagamento sofre grandes alterações

Com o advento da Medida Provisória nº 774/2017 (DOU 1 de 30.03.2017), a partir de 1º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas:

Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição.

segunda-feira, 27 de março de 2017

Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva

A Carvalho Atacado de Alimentos Ltda., de Teresina (PI), foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade a um escriturário que sofreu acidente de carro quando retornava do exame médico demissional. Para a Turma, o acidente ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, caracterizando acidente de percurso.

quarta-feira, 22 de março de 2017

eSocial: Aprovada a nova versão 2.2.01

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 7/2017, a qual aprova a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, que serão disponibilizados no site oficial: <http://www.esocial.gov.br>.

terça-feira, 21 de março de 2017

TST: Empresa é condenada por fracionamento de férias sem motivo relevante

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.

quinta-feira, 16 de março de 2017

EFD-Reinf (SPED Retenções): Seguindo o mesmo cronograma do eSocial, início da vigência será em 1º/01/2018

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 (DOU 1 de 16.03.2017) ficou definido que, a partir de 1º.01.2018, as pessoas jurídicas com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78.000.000,00 estarão obrigadas a adotar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

terça-feira, 14 de março de 2017

Alterada a CLT para definir regras atinentes às gorjetas

A Consolidação das Leis do Trabalho teve seu artigo 457 alterado pela Lei nº 13.419/2017 (DOU 1 de 14.03.2017) para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

quarta-feira, 1 de março de 2017

Sistema Homolognet passa a ser adotado no Estado do Ceará

A utilização do Sistema Homolognet passa a ser, obrigatoriamente, adotada para fins de assistência e homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), nas sedes da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, nas Gerências Regionais do Trabalho em Maracanaú, Sobral e Crato.

eSocial/IRRF: Disponibilizada funcionalidade para geração do comprovante de rendimentos para os empregadores domésticos no eSocial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou mais uma funcionalidade aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do comprovante de rendimentos.

O comprovante de rendimentos será emitido automaticamente pelo sistema e deverá ser impresso, assinado e entregue ao trabalhador doméstico.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Empresa não tem que indenizar trabalhador demitido 30 dias antes da data base com aviso projetado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Electrolux do Brasil S.A de pagar a um operador de manufatura o adicional equivalente a um salário, previsto no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido demitido sem justa causa nos 30 dias anteriores à data base da categoria.

Considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio indenizado, a Turma concluiu que demissão se deu após a data base.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

FENAINFO divulga informações recentes sobre o "eSocial"

Seguem informações obtidas por intermédio da Federação Nacional das Empresas de informática:

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

IRPF - Dependente com 12 anos ou mais deverá ter inscrição no CPF

Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.688/2017 (DOU 01/02/2017), a Receita Federal esclareceu que para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2017, ano-calendário 2016, o dependente com 12 anos ou mais deverá ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical

 O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), da 12ª região, na última sexta-feira (27).

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

eSocial agora permite abater guias já pagas (na mesma competência)

A partir da competência "janeiro/2017", o eSocial traz uma nova funcionalidade: o abatimento de guias DAE já pagas numa mesma competência.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

DIRF 2017: Receita Federal libera o programa e altera o prazo de entrega para 27 de fevereiro!

A Receita Federal, enfim, liberou o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), ano-calendário 2016, alterando para o dia 27 de fevereiro o prazo de entrega da obrigação.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

DIRF 2017: Só falta o programa... Aliás, só falta multar as empresas pela falta de entrega!

O prazo de entrega da DIRF 2017, ano-base 2016, está terminando e o Programa Gerador da Declaração (PGD), acredite, ainda não foi disponibilizado pela Receita Federal, ao menos, até a publicação dessa matéria (26/01/2017, 19h07min).

Para piorar a situação, este ano o prazo foi encurtado. Tradicionalmente fixado no último dia útil de fevereiro, a Receita Federal antecipou para o dia 15, conforme consta do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Lei de Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) determinou, em análise a recurso ordinário, que a decisão tomada perante Tribunal Arbitral não faz a coisa julgada para a Justiça do Trabalho.

O voto foi relatado pela desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

eSocial: Informações dos empregados não chegam ao INSS!

Empregados domésticos não estão conseguindo receber os benefícios do INSS, como auxílio-doença.

Tudo por causa da falta de integração do sistema eSocial, que foi criado há mais de um ano para facilitar o pagamento dos direitos trabalhistas.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Contribuição sindical patronal de empresas optantes pelo Simples Nacional: Análise jurídica

A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos impostos e contribuições.

INSS retoma "Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade" por intermédio dos peritos médicos

Com fundamento na Resolução INSS nº 567/2017 (DOU 1 de 16.01.2017), foi retomado o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) há mais de 2 anos.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Nova tabela de INSS (segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso) e salário-família: Vigência 1º.01.2017

Por intermédio da Portaria MF nº 8/2017, o Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2017.

Divulgada nova tabela do seguro-desemprego: Vigência 2017

O Ministério do Trabalho (MTb) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora desde de 11.01.2017, tendo como base o novo salário-mínimo.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Desoneração da folha de pagamento: Opção deve ser manifestada sobre o recolhimento da competência JAN/2017!

A "Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta" (CPRB), popularmente conhecida  como “desoneração da folha de pagamento”,  implementada pelo Governo Federal no ano de 2011, consiste em substituir, para determinados segmentos econômicos, a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários, pela aplicação de uma alíquota sobre o faturamento da empresa.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Quais serão as tendências da área de RH para 2017?

>>> Quanto mais modernos e antenados sobre gestão de pessoas, mais competentes tendem a ser os gestores da área de RH

Novo valor para recolhimento pelo MEI começa a valer a partir da competência janeiro/2017

A opção pelo microempreendedor individual (MEI) importa na opção simultânea pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), caracterizado pelo recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, calculado em 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Alterada a legislação em relação à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Foi publicada a Medida Provisória nº 767/2017 (DOU 1 de 06.01.2017 - Edição Extra) alterando a Lei nº 8.213/1991 para dispor que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência:

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Instituído o programa de regularização tributária perante a RFB e a PGFN

Com a publicação da Medida Provisória nº 766/2017 (DOU 1 de 05.01.2017), foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Aprovadas as instruções para declaração da Rais ano-base 2016

Com a publicação da Portaria MTb nº 1.464/2016 (DOU 1 de 02.01.2017), o Ministério do Trabalho (MTb) divulgou que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2016 estão disponíveis em http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

Fixado novo salário-mínimo a partir de 1º.01.2017

Com a publicação do Decreto nº 8.948/2016 (DOU 1 de 30.12.2016), ficou estabelecido que, a partir de 1º.01.2017, o salário-mínimo mensal será de R$ 937,00 por mês.

O seu valor diário corresponderá a R$ 31,23, e o seu valor horário a R$ 4,26.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

GFIP superiores a 50 ou 145 milhões serão monitoradas pela Receita Federal

No ano de 2017, deverão ser indicadas para o acompanhamento a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situações, cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2015, tenha sido superior a:

Fixada nova rentabilidade das contas do FGTS e definida a possibilidade de saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

Com a publicação da Medida Provisória nº 763/2016 (DOU 1 de 23.12.2016), ficou definido que o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:

"Programa de Proteção ao Emprego" passa a ser denominado "Programa Seguro-Emprego" com prorrogação de sua vigência

Com a publicação da Medida Provisória nº 761/2016 (DOU 1 de 23.12.2016), ficou definido que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) passa ser denominado "Programa Seguro-Emprego (PSE)", como política pública de emprego ativa.

O PSE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, podendo aderir ao programa as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário (portanto, via sindicato).

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

É obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário?

De acordo com a legislação vigente, é obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Orientações sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional

Os débitos do Simples Nacional relativos à competência até maio/2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016 e Resoluções CGSN nº 131 e 132/2016 (DOU 1 de 12.12.2016).

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

TST altera a Súmula nº 191 sobre adicional de periculosidade

Por intermédio da Resolução nº 214/2016, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 191, nos seguintes termos:

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Experiência européia de flexibilização para combate ao desemprego

Em conferência realizada na manhã da última sexta-feira (25) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília, o jurista português Pedro Romano Martinez, professor doutor da Universidade de Lisboa, falou sobre "Crise Econômica e Reforma Trabalhista na Europa" e defendeu a negociação entre patrões e empregados como caminho para a superação de momentos econômicos difíceis.

Martinez falou sobre as reformas trabalhistas ocorridas no século XXI em quatro países – Portugal, França, Alemanha e Itália –, tendo em comum a necessidade de recuperação da competitividade das empresas, a redução do desemprego e a modificação do paradigma do Direito do Trabalho. Segundo o jurista, o paradigma clássico desse ramo do Direito – que pressupõe um sistema unitário de direitos iguais para todos os trabalhadores – está em crise, e a experiência europeia aponta para um sistema fracionado, com regras diferenciadas para grupos de trabalhadores.

Experiência européia de flexibilização para combate ao desemprego

Em conferência realizada na manhã da última sexta-feira (25) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília, o jurista português Pedro Romano Martinez, professor doutor da Universidade de Lisboa, falou sobre "Crise Econômica e Reforma Trabalhista na Europa" e defendeu a negociação entre patrões e empregados como caminho para a superação de momentos econômicos difíceis.

Martinez falou sobre as reformas trabalhistas ocorridas no século XXI em quatro países – Portugal, França, Alemanha e Itália –, tendo em comum a necessidade de recuperação da competitividade das empresas, a redução do desemprego e a modificação do paradigma do Direito do Trabalho. Segundo o jurista, o paradigma clássico desse ramo do Direito – que pressupõe um sistema unitário de direitos iguais para todos os trabalhadores – está em crise, e a experiência europeia aponta para um sistema fracionado, com regras diferenciadas para grupos de trabalhadores.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Receita Federal disciplina forma de apresentação da DIRF 2017

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário 2016.

Referido ato normativo tem duas grandes novidades em relação aos anos anteriores:

Aprovadas alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações na metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), no último dia 17, em Brasília.

As mudanças para o FAP 2017 valerão em 2018.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Empresas vão à Justiça para retirar tributos da base de cálculo das contribuições

Com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuintes têm recorrido ao Judiciário para tentar reduzir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011).

A tese para a retirada de tributos do cálculo, porém, tem dividido os tribunais.

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

E ainda querem discusar sobre "segurança jurídica": Turma mantém invalidade do registro de jornada de trabalho por exceção, apesar de décadas de existência!

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada na invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho "por exceção".

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

De olho em compensações de tributos, Receita Federal pretende recuperar R$9,5BI

Responsabilizado pela forte queda na arrecadação, processo de compensação de tributos irá ser fiscalizado de forma intensa

A compensação tributária, processo legal que permite que o contribuinte quite seus débitos com o saldo de pagamentos indevidos ou maiores do que o devido em contribuições anteriores, é legitimada pelo Código Tributário Nacional e deve ser efetuada de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.300/2012.

Na maioria dos casos essa compensação é feita por meio da obrigação acessória Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, declarada pelo contribuinte e posteriormente homologada pela Receita Federal.

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

STF suspende efeitos da ultratividade de convenções e acordos coletivos de trabalho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

MEI: Publicadas novas regras sobre limites de valores e condições de enquadramento

Com a publicação da Lei Complementar nº 155/2016 (DOU 1 de 28.10.2016), ficou definido que é considerado Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual nos termos da lei civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista aqui.

No caso de início de atividades, o limite ora descrito será de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

eSocial: Recolhimento do FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros por meio de declaração unificada!

Foi sancionada a Lei Complementar nº 155/2016 (DOU 1 de 28.10.2016) que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A nova regra busca regulamentar, para tais empresas, os recolhimentos que serão gerados a partir das informações enviadas ao eSocial.

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

STF decide que desaposentação é inconstitucional!

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira que a regra da desaposentação é inconstitucional. Com a decisão, o trabalhador que se aposenta proporcionalmente e continua contribuindo não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício em valor mais alto no futuro.

O julgamento tem repercussão geral – ou seja, o entendimento precisa ser aplicado em processos similares que aguardam solução em tribunais de todo o país. Hoje, cerca de 70 mil processos estão paralisados, aguardando a posição do STF. O INSS também será obrigado a adotar o mesmo entendimento na análise de pedidos de novos benefícios.

terça-feira, 25 de outubro de 2016

Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva

Empregado dispensado por justa causa em razão de alcoolismo recorreu contra sentença (1ª instância), que julgara improcedente seus pedidos – dentre eles, o da nulidade de sua demissão.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Mantida justa causa por falsificação de atestado médico: Todavia, deve ser preservada a imagem do demitido

No TRT da 15ª Região foi acolhido o recurso da reclamada, uma grande rede de hipermercados, validando a justa causa aplicada a uma funcionária que alterou o atestado médico, mudando de dois para sete dias de afastamento. O colegiado afirmou que o fato praticado pela trabalhadora "maculou inexoravelmente o vínculo de fidúcia havido entre as partes, sendo descabida a sua manutenção".

Foi mantida, porém, a condenação da empresa à indenização por danos morais.

terça-feira, 11 de outubro de 2016

FAP 2016 - Vigência 2017 - Confira as novidades e os prazos para impugnação e recurso!

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU 1 de 30.09.2016) a Portaria MF nº 390/2016, com os índices de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE 2.2, considerados para o cálculo do FAP com vigência para o ano de 2017, além das regras sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

A Fúria do Leão: Receita Federal lança operação nacional para realizar auditoria de compensações em DCTF e GFIP!

A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.

terça-feira, 4 de outubro de 2016

Autorização para prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre é objeto de ADPF

A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de autoridades competentes para a celebração de acordo de prorrogação de jornada de trabalho relacionada às atividades insalubres. A relatora é a ministra Rosa Weber.

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

eSocial: Aprovada nova versão 2.2 do Manual de Orientação

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 03.10.2016), a Resolução CG-eSocial nº 6/2016, aprovando a nova versão 2.2 do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Empresas podem arcar com custos sem precedentes com a sistemática do “julgamento parcial de mérito” do Novo CPC

Desde o dia 18 de março de 2016, quando passou a viger o Novo Código de Processo Civil de 2015, uma verdadeira revolução cultural foi introduzida aos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho, passando a exigir, definitivamente, uma criteriosa atenção em sua condução pelas partes, em especial pelos empregadores.

terça-feira, 27 de setembro de 2016

Retenção previdenciária para empresas optantes pelo Simples Nacional: Esclarecimentos RFB

Foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 137/2016 (DOU 1 de 21.09.2016), com informações acerca da retenção previdenciária para empresas optantes pelo Simples Nacional.

sábado, 24 de setembro de 2016

NR-12: Anunciadas alterações para micro e pequenas empresas do setor alimentício

Os ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram hoje (20), alterações na Norma Regulamentadora Número 12 (NR-12) para micro e pequenas empresas do setor alimentício. As mudanças valem para os setores de panificação, confeitaria, açougue, mercearia, bares e restaurantes.

Com isso, empresários ganham tempo para adequar máquinas e equipamentos às exigências da norma, que trata de segurança no trabalho.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Recuperação de Créditos Tributários: Seminário & Lançamento de Livro

É com enorme satisfação que anuncio mais uma edição do Seminário de Recuperação de Créditos Tributários que ocorrerá em SP, com transmissão web (ao vivo) para todos os Estados, nos dias 21 e 22/09/2016, com coordenação científica da Drª Flávia Holanda (CLIQUE AQUI para ver a programação).

sábado, 17 de setembro de 2016

ESTADÃO: STF inova e decide que vale o negociado sobre o legislado no âmbito trabalhista

Com o impedimento da Presidente da República e a assunção de um novo governo, um assunto tem dominado as pautas. Trata-se da famigerada reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalência do negociado sobre o legislado.

O assunto é polêmico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atenção para como o Supremo Tribunal Federal (STF) vem decidindo a questão.

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Recentes pronunciamentos do STF sobre matérias trabalhistas: Acompanhe!

Compartilhamos publicação do Prof. Luiz Fabre em seu Facebook. Foram apreciados essa semana pelo STF diversos temas de extrema relevância para o Direito do Trabalho.

segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Fórum Executivo eSocial - 16/09 - Com o Dr. José Alberto Maia, do Ministério do Trabalho

A exemplo do que ocorreu no RJ (21/07) e em SP (22/07), dia 16/09 coordenarei em Recife mais uma edição do Fórum Executivo eSocial, com a ilustre presença do Dr. José Alberto Maia (coordenador do eSocial no Ministério do Trabalho), de representantes do INSS e do GT-Confederativo de Brasília sendo, portanto, uma grande oportunidade para debater questões diretamente com os mentores do projeto.

Sandro Moreira (BrasilCap/CNSeg), José Maia (Coord. eSocial Min. Trabalho) e Fabio João Rodrigues

quarta-feira, 7 de setembro de 2016

Estrangeiro com visto temporário no País não pode ser contratado por prazo indeterminado

A 2ª Turma do TRT de Minas Gerais examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo.

terça-feira, 6 de setembro de 2016

Aprovada nova versão "2.2" do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão "2.2" do leiaute do eSocial, disponível no site do eSocial na Internet, no endereço eletrônico <http://www.esocial.gov.br>

Resolução CG-eSocial nº 5/2016 - DOU 1 de 06.09.2016

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Mantida demissão por justa causa por adulteração de atestado médico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma técnica de enfermagem do Hospital São Lucas da PUC/RS contra o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) da sua dispensa por justa causa devido à adulteração de atestado médico quanto aos dias de afastamento.

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Receita Federal esclarece tributação previdenciária sobre pro-labore

O pagamento de pro-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação -Cosit).

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

eSocial: Oficialmente prorrogado para 2018!

RESOLUÇÃO  Nº  2,  DE  30  DE  AGOSTO  DE  2016

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital  das  Obrigações  Fiscais,  Previdenciárias  e  Trabalhistas  (eSocial).

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Requerimento de auxílio-doença observará novas regras: Pedido de reconsideração não será mais aplicado(?)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 26.08.2016), a Portaria MDSA nº 152/2016, trazendo nova dinâmica para o auxílio-doença - a regra até então vigente seguia a orientação da Portaria MPS nº 359/2006.

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial: Só falta a publicação oficial!

A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o "novo cronograma poderá ser publicado em breve".

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Segurados afastados há mais de 2 anos serão convocados pelo INSS para realização de perícia médica

O INSS convocará, para a realização de perícia médica, os segurados que estiverem em gozo de benefício por incapacidade há mais de 2 anos, excluídos os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade.

A ordem de prioridade a ser seguida pelo INSS no agendamento e na convocação dos segurados, conforme a Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 127/2016 (DOU 1 de 05.08.2016), será feita preferencialmente de acordo com os seguintes critérios:

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Sistema SESMT: Registro no Ministério do Trabalho deve ocorrer de forma eletrônica

A Norma Regulamentadora nº 4  prevê em seu item 4.1 que as empresas devem, obrigatoriamente, manter SESMT com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, sendo que o dimensionamento do serviço vincula-se a gradação de risco da atividade principal da empresa e ao número total de empregados do estabelecimento.

Conforme item 4.17, é obrigatório o registro do SESMT nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho.

terça-feira, 2 de agosto de 2016

TST: Prazo para entrega de atestados só pode ter início após fim da licença

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Contax Mobitel S.A. contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença.

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Você está preparado para a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída) é o mais novo módulo do SPED e está sendo construída em complemento ao eSocial.

sexta-feira, 29 de julho de 2016

TST: Vigilante contratado no "Regime de Trabalho SDF" não receberá horas extras

Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho.

Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada de serviço em tempo parcial, 25 horas semanais, mas seu recurso foi desprovido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

terça-feira, 26 de julho de 2016

REAJUSTE SALARIAL E O TRCT COMPLEMENTAR: MUITA ATENÇÃO!

Rever procedimentos é algo complexo. Não pelos procedimentos em si, mas, porque a revisão denota mudança e mudança denota trabalho. E se não bastasse todo trabalho que temos diariamente, imagine ter de revê-lo.

No entanto, quando a revisão envolve direitos e obrigações, é melhor que haja, no mínimo, ciência do que precisa ser revisto, ainda que nada se faça no momento. 

O tema em destaque é o modo de aplicação do reajuste salarial ao empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido, portanto, resultando no direito de recebimento das diferenças em TRCT COMPLEMENTAR.

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Empregado mensalista: Proporcionalidade nos meses com 28, 29, 30 e 31 dias

Diante de dúvidas que têm surgido, inclusive na geração de cálculos rescisórios pelo Sistema Homolognet, aproveito para esclarecer a respeito do cálculo do salário do mensalista em meses com 28 (ou 29), 30 e 31 dias.

A questão é como a empresa obtém o valor do salário-dia de um empregado mensalista nos meses em que se exige cálculo de proporcionalidade, como quando ocorre admissão, férias ou demissão.

SPED: Receita Federal publica a nova versão 2.0.6 do programa da ECF

Foi disponibilizada a versão 2.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes atualizações:

domingo, 17 de julho de 2016

PIS/COFINS: Apropriação de crédito presumido no setor agropecuário

A Receita Federal publicou no último dia 13/07/16 a solução de consulta n° 105/2016, acerca da apropriação de crédito presumido no setor agropecuário.

terça-feira, 12 de julho de 2016

Extinta a regra de recuperação da qualidade de segurado mediante o pagamento de 1/3 da carência mínima exigida para o benefício

Por intermédio de republicação da Medida Provisória nº 739/2016 (DOU 1 de 08.07.2016, rep. no de 12.07.2016), o Poder Executivo alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), para dispor sobre a extinção da regra de recuperação da qualidade de segurado mediante o pagamento de 1/3 da carência exigida para o benefício.

sexta-feira, 8 de julho de 2016

Alterada a legislação previdenciária: Novas regras para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença!

Por intermédio da Medida Provisória nº 739/2016 publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 08.07.2016), o Poder Executivo alterou o plano de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) no tocante a aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença.

quinta-feira, 7 de julho de 2016

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente: A suspensão contratual, portanto, não impediu a ruptura contratual!

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa.

A suspensão contratual motivada pelo benefício previdenciário (CLT, art. 476), portanto, não impediu a ruptura contratual por justa causa (CLT, art. 482).

terça-feira, 5 de julho de 2016

Unificação do PIS e da COFINS: Problema ou Solução?

Muito se discute acerca da unificação das contribuições para PIS (Programa Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

A cada dia os rumores se tornam cada vez mais fortes, pois, recentemente, o governo anunciou uma reforma do PIS apenas como teste antes de sua unificação com a COFINS.

Homolognet no Estado São Paulo: Implantação

A Portaria SRTE-SP nº 49/2016 prorroga por 90 dias a obrigatoriedade de adoção do Sistema Homolognet, de conformidade com o estabelecido na Portaria nº 07, de 28/03/2016, publicada no D.O.U de 29/03/2016, Seção I, Pág. 191.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Trabalhista x Previdenciária: Exame feito pelo INSS não vincula perícia de ação trabalhista

As constatações apresentadas em perícia previdenciária não influenciam as conclusões de perícia trabalhista.

O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou recurso de uma mulher que pedia o reconhecimento de sua doença como laboral depois de passar a receber auxílio doença por acidente de trabalho.

terça-feira, 28 de junho de 2016

Garantidos o benefício de prestação continuada e licença-maternidade de 180 dias nos casos de sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.301/2016 (DOU 1 de 28.06.2016) que, entre outras providências, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, no valor de 1 salário-mínimo mensal, pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas oriundas de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

eSOCIAL: Enfim, está disponível a ferramenta de qualificação cadastral EM LOTE!

A QUALIFICAÇÃO CADASTRAL de dados para o eSocial (NOME, CPF, NIS, DATA DE NASCIMENTO) pode agora ser realizada por digitação (até 10 consultas simultaneamente, com retorno das informações no momento da consulta) ou em lote, sem restrição de limite de consultas, todavia, o usuário deverá utilizar obrigatoriamente certificado digital para realizar o procedimento e o retorno das informações será em até 48 horas.

terça-feira, 14 de junho de 2016

Empresa que oferece plano de saúde diferenciado aos seus empregados é tributada!

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve deixar em alerta as empresas que oferecem planos de saúde diferenciados entre seus funcionários. A 2ª Turma definiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro-saúde quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os segurados da companhia.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

Contribuições previdenciárias decorrentes de processos trabalhistas: Acompanhe!

Há tempo se discute o marco inicial para a contagem dos juros de mora em razão do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais.

A matéria foi afetada ao pleno do TST nos autos do processo E-RR – 1125-36.2010.5.06.0171, ao seguir a nova sistemática trazida pela lei 13.015/2014, que estabeleceu esse procedimento no art. 896-C da CLT.